Não haverá retroatividade dos efeitos da legislação. Isto porque o Governo vai retirar da proposta o regime transitório que aplicava a lei a partir de 19 de junho. De acordo com o jornal lt;i gt;Público lt;/i gt;, a contagem de anos para o acesso à nacionalidade vai ser igual para cidadãos europeus e para quem vem dos Países de Língua Oficial Portuguesa (PALOP).
Thursday 16 October 2025
rtp - 2 days ago
Lei da Nacionalidade. Nova proposta deixa cair efeitos retroativos


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