Friday 17 October 2025
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rtp - 1 days ago

Lei dos Estrangeiros. O que determina o diploma promulgado por Belém

A Lei dos Estrangeiros limita os vistos para procura de trabalho ao trabalho qualificado . Restringe também a possibilidade de reagrupamento familiar de imigrantes dos estrangeiros com autorização de residência em Portugal - sem abranger refugiados. São ainda alteradas as condições para conceder autorização de residência a cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.


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