Saturday 20 October 2018
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3 months ago

PONTOS ESSENCIAIS: Transferência de competências para autarquias e entidades intermunicipais

A lei-quadro da descentralização de competências para as autarquias locais e entidades intermunicipais, hoje aprovada no parlamento, estabelece os princípios gerais da transferência de competências do Estado central para os municípios, freguesias e entidad

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