Wednesday 14 November 2018
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Publico - 4 month ago

Mudança de sexo no registo civil com atestado para menores aprovada com voto a favor do PCP

Deputados votaram nesta quinta-feira a alteração ao diploma para contornar o veto do Presidente e permitir que os jovens entre os 16 e os 18 anos possam mudar o sexo e o nome no registo civil com a declaração de apenas um clínico.

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