Sunday 26 January 2020
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expresso.sapo - 2 month ago

Parlamento pede “prévio acesso” a “informação jurídica” para deputados deporem como arguidos

A formulação consta da versão final das regras e procedimentos para apreciação de imunidades, incompatibilidades e impedimentos da comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, distribuída aos grupos parlamentares e que foi decidida numa reunião, esta semana, da mesa e coordenadores, realizada à porta fechada

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