Wednesday 20 March 2019
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ebc - 28 days ago

Câmara aprova suspensão de decreto sobre sigilo de documentos

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou um projeto da oposição que suspende os efeitos do decreto do governo que ampliava os cargos que poderiam classificar documentos públicos de secretos e ultrassecretos.   A proposta ainda precisa ser aprovada no Senado. O vice-presidente, Hamilton Mourão, quando exercia a Presidência da República, assinou um decreto que ampliou para cargos comissionados e equivalentes o poder de classificar documentos como secretos, impondo um sigilo de 15 anos à informação e até ultrassecretos, com sigilo de 25 anos.   Até então, somente o presidente da República, vice, ministros e autoridades equivalentes poderiam aplicar o sigilo de ultrassecreto.   Quanto ao grau secreto, era uma prerrogativa também dos chefes de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedade de economia mista.   O projeto para suspender o decreto do governo é de autoria do deputado Aliel Machado, do PSB do Paraná, em conjunto com outros deputados. Para o parlamentar Aliel, o governo extrapolou os limites da lei que autoriza a regulamentação.   O PSL tentou retirar o projeto da pauta, mas perdeu por 325 a 54 votos. O líder do Governo na Câmara, deputado Major Vitor Hugo, explicou a intenção do decreto.   O líder do Executivo na Câmara comentou ainda que o governo tem disposição de aceitar a decisão do Parlamento.

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