Friday 22 March 2019
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ebc - 30 days ago

Saiba mais sobre o pacote anticrime encaminhado nessa terça ao Congresso Nacional

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, apresentou, nessa terça-feira (19) ao Congresso Nacional, o pacote de medidas anticrime.   E destacou os principais objetivos, como o endurecimento à criminalidade mais grave, aprimorar investigação contra crimes complexos e destravar a legislação processual.    O conjunto de medidas foi dividido em três partes. Uma traz um projeto de lei que trata de diversos assuntos como mudanças nas regras de legítima defesa e prisão após condenação em segunda instância. A segunda parte propõe mudanças na legislação eleitoral. A terceira parte das medidas anticrime trata do crime de caixa dois, que é quando alguém usa uma contabilidade paralela para tentar escapar da fiscalização dos órgãos de controle.   Sérgio Moro disse que fez a divisão para atender a reclamações de alguns parlamentares.   Os projetos propõem alterações em 14 leis. Entre elas, o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei de Execução Penal, a Lei de Crimes Hediondos e o Código Eleitoral.   Antes de ir para o Congresso, a proposta foi assinada pelo presidente Jair Bolsonaro, em uma cerimônia no Palácio do Planalto. Ainda falta a Câmara dos Deputados decidir como será a tramitação das três propostas anticrime.

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