Tuesday 11 December 2018
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ebc - 3 month ago

MP quer suspensão de lei de ocupação do solo que beneficia milícias

A Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais, do Ministério Público do Rio, ajuizou ação de representação por inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, que alterou as leis complementares nº 160 e nº 161, ambas de 201

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